1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. IDecreto Agravo de instrumento. Limitação territorial dos efeitos da decisão. Recurso especial não conhecido. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de divergência providos. Embargos de declaração. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência.
«I - Não há se falar em declaração de inconstitucionalidade, tampouco o afastamento do Lei 7.347/1985, art. 16, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
