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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1142409

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  • 1142409
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 140.8363.8003.0400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Ação revisional. Juros remuneratórios. Não previsão do percentual de juros a ser observado.


«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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