1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
