1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula, quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. ... ()
