1 - STF Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.
«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. ... ()
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2 - STF Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... ()
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3 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
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4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária. A corte estadual dirimiu a controvérsia com base na Lei estadual mineira 14.937/03. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do banco itaú veículos S/A. A que se nega provimento.
«1 - A questão relativa à responsabilidade pelo IPVA restou dirimida pela Corte de origem com base na interpretação da Lei Estadual Mineira 14.937/2003, o que impede sua revisão em Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
