1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Dano moral. Necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo improvido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar do Distrito Federal. Apuração de conduta disciplinar. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/03/2018. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar do Distrito Federal. Apuração de conduta disciplinar. Acórdão fundamentado na Lei 6.477/1977 (conselho de disciplina na polícia militar e no corpo de bombeiro do Distrito Federal) e na Lei 7.289/1984 (estatuto dos policiais militares do Distrito Federal). Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ e do STF. Alegação de impossibilidade de aplicação analógica do Lei 8.112/1990, CP, CP, art. 142, § 2º e 109, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
