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Número 1164394

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 184.2891.9001.9100

1 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Preparo. Custas estaduais. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Preclusão lógica. Venire contra factum proprium. Pedido posterior que não afasta a deserção já reconhecida diante da irretroatividade de seus efeitos. Agravo interno não provido.


«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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