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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.7300

1 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do STF. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.7400

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito do acórdão. Prescrição. Indébito tributário. Lc 118/2005. Trânsito em julgado de recurso repetitivo. Circunstância que não impede a adoção da tese nele firmada. Omissão. Inexistência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma decidiu, de forma suficientemente motivada, que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos da Lei Complementar 118/2005 tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência do aludido diploma. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.7000

3 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cofins. Shopping center. Incidência.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. ... ()

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