1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude processual entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude da questão processual decidida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Preclusão consumativa. Impossibilidade.
«1 - Execução de astreintes. ... ()
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3 - STF Direito penal e processual penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no STF. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
