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Número 1170828

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 161.6730.0009.7500

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, afastando-se as apontadas violações dos arts. 199, 226, II, 302 e 499, todos do CPP, e 33 do CP. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7800.0004.9800

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Ilegalidade da prisão em flagrante. Questão prejudicada pela superveniência de sentença condenatória. Legalidade da constrição cautelar já analisada pelo STJ (hc 88.215/SC). Violação ao CPP, art. 199. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 226. Nulidade não reconhecida. Ofensa ao CPP, art. 499 (antiga redação). Súmula 283/STF. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O exame da ilegalidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, porquanto a sentença condenatória, ao manter a segregação cautelar, representa novo título a justificar a manutenção da medida. ... ()

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