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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1172028

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  • 1172028
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.1030.1219.3643

1 - STJ Processual. Administrativo. Recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.


1 - O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.... ()

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