1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação do relator inexistente. Preclusão pro judicato afastada. Erro de fato. Questão relacionada à base fática estabelecida no julgamento do recurso especial. Impossibilidade de exame na via processual eleita. Pretensão exclusivamente infringente. Incompatibilidade com a via integrativa.
«1.Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada.
«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
