1 - STF «Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por ministro do superior tribunal de justiça. Negativa de seguimento a habeas corpus com apreciação de mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente/Impetrante impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. ... ()
