1 - STJ Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Comportamento contraditório da defesa. Embargos não conhecidos.
1 - O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do embargante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e, por conseguinte, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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2 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Nulidade das decisões. Supressão de instância. Ausência de similitude fático processual. Pedido de extensão indeferido.
1 - A apontada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários do requerente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.
1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... ()
