1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Execução contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Interrupção. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contradição. Mero inconformismo.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. O objeto dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, há que se rejeitar os embargos de declaração. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... ()
