1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno no agravo em recurso especial da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem solveu a lide sob fundamentos eminentemente constitucionais, notadamente a livre concorrência e a livre iniciativa comercial. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
