1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Error in procedendo. Inexistência. Pronúncia. Excesso de linguagem para rechaçar legítima defesa e ausência de fundamentação para admitir as qualificadoras. Inocorrência.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tampouco em error in procedendo. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ausência de fundamentação do aresto hostilizado. Prequestionamento. Falta. Lei de imprensa. Ação de indenização por danos morais. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1. A alegação de ausência de fundamentação do aresto hostilizado em razão de não ter sido apreciada a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, restando ausente o indispensável requisito do prequestionamento a atrair a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
