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Doc. LEGJUR 150.7171.3000.0300

1 - STJ Civil. Direito das coisas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Contrato de locação. Esbulho. Ação cabível para a restituição da coisa.


«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()

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