1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade não indicadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. ... ()
