1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação parcial no enem. Ensino médio concluído anteriormente à execução. Possibilidade de remição. Remição ficta. Impossibilidade. Necessidade de efetiva comprovação de trabalho ou labor. Ordem denegada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp 1854391/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. ... ()
