1 - STF Direito constitucional e administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Teto remuneratório. Gratificação. Natureza da verba. Matéria infraconstitucional.
«1 - Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da verba concedida aos servidor exigiria o exame da legislação local pertinente. ... ()
