1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, 535. Omissão acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Eleições. Desincompatibilização. Servidor do fisco estadual. Percepção de vencimentos integrais durante todo o período eleitoral. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Agravo não provido.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
