Número 119821

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentos concretos a justificar a medida cautelar. Periculosidade do agente. Integrante de complexa organização criminosa.

«1 - Há nos autos indicação de que o recorrente integra complexa organização criminosa, com pelo menos 14 integrantes, objeto de minuciosa investigação instruída com depoimentos, notadamente de testemunhas e de indiciados, bem como com a apreensão de drogas, relatórios de conversas travadas pelos indiciados por meio do aplicativo whatsapp, de imagens, dentre outros. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A,). Denúncia. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 4. Satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41 e não comprovadas, de plano, atipicidade, incidência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes. 5. Decisão impugnada proferida por Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma (HC 119.115/MG). 6. Writ não conhecido.