Número 1199273

1 - STJ Direito civil. Cobrança de valor indevido. Restituição em dobro com base no CDC. 1.- A jurisprudência das turmas que compõem a segunda seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-Fé do credor. 2.- Agravo regimental improvido.