1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho-cct. Programa de alimentação do trabalhador-pat. Complementação de aposentadoria indevida. Oposição do recurso unificador contra acórdão julgado como representativo da controvérsia pelo qual foi firmado o entendimento do STJ a respeito da matéria. Descabimento dos embargos de divergência pela incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()
