1 - STJ Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406.
«1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.... ()
