1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()
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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a sua leitura indica que, além de terem sido reproduzidas as razões da decisão agravada, foi agregada fundamentação para negar provimento ao agravo regimental. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade absoluta decorrente de violação do CPP, art. 422. Pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Súmula 83/STJ. Recurso que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
