1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Pensionistas de ex-ferroviários. Direito à complementação de pensão reconhecido no acórdão embargado. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. ... ()
