Número 121336

1 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

2 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Percepção de auxílio-doença indevida (CP, art. 171, § 3º). Natureza jurídica. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação indevida. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade.

«I - O chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser observado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

3 - STF Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Inconstitucionalidade. CTN, art. 51. CTN, art. 110. CCB/1916, art. 1.256.