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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 175.9164.8000.1600

1 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

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Doc. LEGJUR 204.6471.1000.7700

2 - STF Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Inconstitucionalidade. CTN, art. 51. CTN, art. 110. CCB/1916, art. 1.256.

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