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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 201.6750.5002.6400

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 34, XVIII, «b. Súmula 568/STJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.


«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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