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Doc. LEGJUR 241.1090.3641.3899

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato sub judice. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Inexistência. Reserva de vaga.


1 - O STJ entende que o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo-lhe assegurada apenas a reserva de vaga.... ()

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