1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgião-dentista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade dos profissionais liberais.
«No sistema do CDC a «responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (CDC, art. 14, § 4º). ... ()
