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Número 1229162

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 183.1531.6002.9300

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Fixação do montante. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Desconfiguração. Devido enfrentamento dos argumentos da parte. Mera inconformidade com o resultado processual.


«1 - O enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... ()

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