1 - STJ Tributário. CPMF. Incidência. Incorporação societária. Transferência de recursos financeiros. Lei 9.311/1996, arts. 2º, I e 8º, II. Lei 6.404/1976, art. 227, «caput e §§ 1º e 3º. CTN, art. 116.
«1. Hipótese em que se discute a CPMF no caso de movimentação financeira decorrente da incorporação societária. A contribuinte impugna a pretensão fiscal com base em dois argumentos: a) o resgate da aplicação financeira implica «lançamento a crédito que não configura fato gerador da contribuição (Lei 9.311/1996, art. 2º, I); e b) há «alíquota zero para a movimentação de valores dos mesmos titulares (Lei 9.311/1996, art. 8º, II). ... ()
