1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial assinado por advogado sem cadeia completa de procuração/substabelecimento. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso anterior à vigência do novo CPC. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
