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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 153.3984.1003.0400

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... ()

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