1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio juridico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
