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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1252470

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 141.8330.5000.1600

1 - STJ Processual civil. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.


«1. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente (CPC, art. 475-O, inciso I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1º), a lide ainda é evitável e a «causalidade da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. ... ()

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