1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo.
«O art. 1º da Lei 1.533, de 1951, a cujo teor o mandado de segurança protegerá 'direito líquido e certo', não é uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o de que o 'direito' que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito do writ. ... ()
