1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegada omissão acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ex-celetista. Transposição para o regime estatutário. Vantagem anteriormente incorporada, por força de sentença transitada em julgado, na justiça do trabalho. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «'não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal' (AgRg no REsp 1198002/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 21/9/2012) (STJ, AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). ... ()
