1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de alugueres. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de alugueres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
«1 - Incide a Súmula 284/STF no tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente não demonstra, de forma clara e objetiva, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão a quo não foi sanado em sede de embargos de declaração. ... ()
