1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuído o agravo de instrumento 1.284.032-0/0. Redistribuição do presente recurso que se impõe. ... ()
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2 - STJ Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local.
«Usurpa a competência deste Tribunal a decisão do Presidente da Turma de Uniformização local que não admite pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153, de 2009. Reclamação julgada procedente.... ()
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3 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Termo final. Efetivo pagamento.
«Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte.... ()
