1 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Indébito. Inexistência de crédito tributário constituído e exigível. CTN, art. 205.
«I - Inexistindo crédito tributário definitivamente constituído e vencido, portanto exigível, apresenta-se injustificada a negativa por parte da autoridade apontada como coatora para a expedição da Certidão Negativa de Débito (CTN, art. 205). ... ()
