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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1285483

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 166.3013.8000.0800

1 - STJ Recurso especial. Assistência privada à saúde. Planos de saúde de autogestão. Forma peculiar de constituição e administração. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC.


«1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. ... ()

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