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Doc. LEGJUR 162.7973.0002.3200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cef. Inscrição em cadastro de restrição de crédito. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Premissa fática delineada pelas instâncias ordinárias. Ausência da alegada anotação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.


«1. A interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Súmula 284/STF. ... ()

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