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Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

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    Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 514.4699.4163.2724

1 - TJSP APELAÇÃO -


Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Presidente Epitácio - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()

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