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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1292635

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  • 1292635
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 155.5414.7000.5000

1 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.


«1. Já foi julgado por esta Corte que não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... ()

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