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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1296680

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 146.3812.6000.5200

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC/1973, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar.


«1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. ... ()

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