1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho. Banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência do juízo do trabalho. Precedentes do STJ.
«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S/A por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho. ... ()
